Código de Processo Civil de 2015

​Código de Processo Civil de 1973

​Código de Processo Civil de 1939

Os Códigos Estaduais - De: 1905 até 1930

Ordenações Filipinas - 1603 até 1916

​Ordenações Manuelinas – 1521 até 1603

​Regulamento 737, de 1850

​A Consolidação Ribas - 28/12/1876

​A Consolidação de José Higino Duarte Pereira – A criação da Justiça Federal

Ordenações Afonsinas – 1446 até 1521

O Brasil nasceu sob o império das Ordenações Afonsinas, editadas em 1446, consolidando a legislação da época, desde Afonso II a Afonso V.

Lei de 29/11/1832 – Código do Processo Criminal de primeira instância com disposição provisória acerca da administração da Justiça Civil. Disposição provisoria ácerca